Programa Nacional de Conformidade Tributária: 2026 é o ano de corrigir sem autuação
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 criou o PNCT: em 2026, erro na emissão de documento de IBS e CBS é tratado com orientação, não com autuação. A correção precisa estar feita até 31 de dezembro.

